Curso legal
Dinheiro que um credor é obrigado por lei a aceitar para liquidar uma dívida — um dos apoios, a par das obrigações fiscais, que torna universalmente aceitável um token sem valor intrínseco.
Também conhecido por: moeda fiduciária, cartalismo, moeda sem cobertura.
A lei do curso legal é mais estreita do que se supõe. Rege a liquidação de dívidas já contraídas; não obriga uma loja a aceitar notas por uma sandes, e a maioria dos países deixa quem vende fixar as suas condições à partida.
O apoio mais forte é a tributação. Um Estado que exige pagamento numa determinada unidade cria procura contínua e não opcional por ela — o argumento cartalista de que são os impostos que sustentam o dinheiro, e a razão por que a aceitabilidade de uma moeda acompanha o alcance do Estado que a emite.
O resto é confiança institucional: um banco central independente, contratos que se fazem cumprir, e uma expectativa plausível de que a unidade ainda significará alguma coisa para o ano. Nenhuma destas coisas é uma cobertura física, e é exatamente por isso que ao arranjo se chama fiduciário.
A mecânica
- Apoio legal
- A lei torna a unidade válida para liquidar dívidas dentro da jurisdição.
- Apoio fiscal
- As obrigações fiscais denominadas na unidade criam procura permanente por ela.
- Apoio institucional
- A credibilidade de quem emite, e a expectativa de que será defendida.
O equívoco habitual
Que a moeda fiduciária «não tem cobertura nenhuma». Tem por trás uma estrutura de direitos que se faz cumprir — obrigações fiscais, tribunais e um banco central — o que é coisa diferente de ter por trás uma mercadoria.
Termos relacionados
- Dinheiro em sentido latoO dinheiro que o público consegue mesmo gastar — notas mais depósitos bancários e substitutos próximos — a maior parte do qual é criada pelos bancos comerciais quando emprestam.
- Base monetáriaO total das notas em circulação e das reservas dos bancos comerciais — toda a forma de dinheiro que é um passivo direto do banco central.
Fontes primárias
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